Cebas Assistência Social
A Certificação CEBAS é essencial para instituições sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social. Este certificado, regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021 e pelo Decreto nº 11.791/2023, permite que as entidades usufruam de importantes isenções tributárias, como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Além disso, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na área de Assistência Social é uma qualificação conferida pelo Ministério da Cidadania. Ela representa um reconhecimento vital para instituições que prestam serviços sociais essenciais, facilitando seu acesso a benefícios fiscais significativos e ampliando suas capacidades operacionais e de serviço. Instituições com CEBAS podem acessar fundos governamentais, participar de editais específicos e melhorar sua visibilidade e credibilidade no setor.
Para obter a Certificação CEBAS em Assistência Social, a entidade deve atender a uma série de requisitos. Primeiramente, é necessário que a instituição seja uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e que esteja operando há pelo menos 12 meses. A entidade deve realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e universal, conforme as normativas da Política Nacional de Assistência Social.
Benefícios da Certificação CEBAS:
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Economia Financeira: Redução significativa de custos com isenções fiscais.
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Acesso a Recursos Públicos: Maior possibilidade de obter financiamentos e participar de editais exclusivos.
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Credibilidade e Transparência: A certificação fortalece a imagem da instituição, aumentando a confiança de doadores e parceiros.
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Participação em Licitações: A certificação é um pré-requisito para muitas licitações públicas, ampliando as oportunidades de projetos e parcerias.
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Sustentabilidade Financeira: Maior estabilidade e possibilidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.
Requisitos para Obter a Certificação:
1. Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos: A instituição deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 12 meses.
2. Ações de Assistência Social: Realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e universal, conforme as normativas da Política Nacional de Assistência Social.
3. Inscrição no Conselho Municipal: Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de todos os municípios de atuação no ano anterior ao requerimento.
4. Cadastro no CNEAS: Estar com o Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CNEAS) concluído no ano anterior ao do requerimento.
5. Documentação Completa: Apresentar a documentação exigida, incluindo estatuto social, ata de eleição dos dirigentes, relatórios de atividades e demonstrativos financeiros.
Na INSIDE CEBAS, nossa missão é simplificar este processo para você. Com nossa expertise e conhecimento detalhado das normativas, garantimos que sua instituição esteja totalmente preparada para obter e manter a Certificação CEBAS. Além de auxiliar na obtenção da certificação, oferecemos suporte contínuo com a manutenção, envio de relatórios anuais e renovação da certificação, assegurando que sua instituição continue a aproveitar os benefícios fiscais e operacionais.
Por que Contratar a INSIDE CEBAS?
Na INSIDE CEBAS, nosso compromisso é com o sucesso contínuo de sua instituição. Oferecemos uma parceria duradoura que inclui assessoria especializada, desde o início do processo até a manutenção contínua da certificação. Oferecemos treinamentos e capacitações para preparar sua equipe e garantir a conformidade com as normas vigentes. Nosso suporte jurídico e contábil garante que sua instituição esteja sempre em conformidade com todas as exigências legais. Além disso, acompanhamos constantemente para garantir que sua certificação esteja sempre válida e em conformidade.
Não perca a oportunidade de transformar sua instituição e expandir seus horizontes com a certificação CEBAS. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua instituição a alcançar novos patamares de excelência e sustentabilidade.
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Perguntas Frequentes sobre CEBAS Assistência Social:
O que é CEBAS na área de Assistência Social?
É a certificação que qualifica entidades como beneficentes, permitindo-lhes acesso a isenções fiscais e a outros benefícios governamentais.
Quais benefícios a certificação CEBAS oferece?
Inclui isenção de contribuições fiscais, acesso a financiamentos e fundos governamentais, e reconhecimento institucional.
Quem pode solicitar o CEBAS na área de Assistência Social?
Entidades sem fins lucrativos que oferecem serviços sociais, cumprindo os requisitos legais específicos.
Quais são os principais requisitos para a certificação?
Demonstração de utilidade pública, prestação de serviços contínuos e gratuitos à comunidade, e conformidade com as normas contábeis e legais.
Como aplicar para a certificação CEBAS em Assistência Social?
É necessário submeter uma série de documentos ao Ministério da Cidadania que comprovem a conformidade da entidade com os critérios estabelecidos.
A certificação precisa ser renovada?
Sim, a renovação é necessária para manter os benefícios e deve ser feita periodicamente conforme a legislação vigente.
Existem cursos ou treinamentos para ajudar na obtenção do CEBAS?
A INSIDE CEBAS oferece treinamentos e consultoria para preparar e guiar as entidades através do processo de certificação e renovação.
Quais são os desafios comuns na manutenção da certificação?
Manter a conformidade com as regulamentações em constante mudança e a necessidade de documentação detalhada são desafios comuns.
O que acontece se uma instituição perder sua certificação CEBAS?
Perde-se acesso aos benefícios fiscais e a capacidade de participar de certos editais, impactando sua operação financeira e social.
Como a INSIDE CEBAS auxilia no processo de certificação?
Oferecemos suporte completo, desde a preparação de documentos até a representação em processos de apelação e renovação, assegurando uma maior taxa de sucesso e conformidade contínua.